Saiba o que é a imunidade, e se e-books e demais infoprodutos possuem imunidade quanto ao ICMS
Será que a imunidade de ICMS pode ser aplicada ao e-book e a todos os infoprodutos? Leia o material que preparamos e entenda!
Lidar com o ICMS, de longe, não é uma tarefa fácil, existem vários detalhes a serem seguidos, situações nas quais é necessário pagar impostos na compra ou na venda, dentre vários outros detalhes para que se possa estar em dia com a legislação e evitar que a empresa pague tributos indevidamente.
Nesse contexto, com o aumento no número de pessoas que atuam com infoprodutos, crescem as dúvidas ligadas à apuração, principalmente se os infoprodutos têm direito à imunidade, incluindo os e-books.
Sabendo disso, no artigo que preparamos você terá acesso a informações valiosas, às quais irão ajudá-lo a entender melhor o assunto.
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Fique conosco até o final do nosso material e faça uma excelente leitura.
O que é a imunidade tributária?
Para que você compreenda as possibilidades de imunidade tributária com relação ao ICMS, é importante esclarecer o conceito do instituto da imunidade.
Em nosso ordenamento jurídico, as leis obedecem a uma ordem, na qual as de menor grau se submetem às de maior grau.
A essa característica, dá-se o nome de hierarquia das leis. No topo dessa hierarquia estão as normas constitucionais. Em nosso ordenamento, a lei-maior é a nossa Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, as demais leis precisam respeitar o que é trazido nela.
Sendo assim, ocorre a hipótese de imunidade tributária sempre que houver previsão constitucional de não incidência tributária, uma limitação ao poder de tributar.
Vale ressaltar, por outro lado, que a isenção tributária se refere à hipótese de não incidência tributária prevista por lei, ou da dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido.
Nesse cenário, nossa Carta Magna disciplina no artigo 150, VI, “d”, que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, e periódicos, bem como sobre os papéis destinados à impressão de tais documentos.
Portanto, por tratar-se de normativa constitucional, que direciona outras leis, conclui-se que livros possuem imunidade tributária.
Então, nesse sentido, será que é possível haver a cobrança de ICMS sobre e-books?
Já chegaremos a esse ponto, mas antes vamos bater um papo e entender mais sobre esse tributo.
Dito isso, antes de passarmos para o próximo tópico, aproveite para conhecer alguns artigos que poderão ajudá-lo a ter uma gestão de seu negócio mais prática e eficiente:
- Como fazer o controle de atividades em sua indústria
- Obrigações fiscais e contábeis: quais são?
- Planejamento tributário: a ferramenta ideal para economia tributária!
O que é o ICMS?
ICMS é a sigla para Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Em regra, sempre que for realizada uma compra e venda, deverá ser recolhido o respectivo imposto.
Todavia, é necessário mencionar que se trata de um tributo que possui muitas particularidades quanto ao cálculo. Nesse sentido, temos a figura do ICMS substituição, dentre outras situações específicas, que possui regras próprias de cálculo.
Em tal cenário, já se nota que consiste em um tributo cuja apuração é bastante complexa.
Além disso, o fato das unidades federativas possuírem competência para legislar sobre ICMS facilita alterações, por isso as regras relativas ao seu cálculo podem sofrer constantes mudanças.
Por que você precisa ter cuidado quando se trata desse assunto?
Como você já deve ter percebido, estar em dia quanto ao recolhimento desse tributo não é tarefa tão fácil.
O descumprimento ou o atendimento de forma insatisfatória, como o envio de informações incompletas, dentre outros aspectos, podem fazer com que sua empresa tenha problemas junto ao fisco.
Assim, é necessário se atentar a prazos, detalhes na apuração, e cumprimento das obrigações, como o envio de declarações.
Tais questões podem expor o seu negócio ao pagamento de multas, autuações ou até responder pelo crime de sonegação fiscal, de acordo com a Lei 4.729, de 14 de julho de 1975 e Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
A imunidade tributária do ICMS pode ser aplicada a ebooks e infoprodutos?
Antes de responder a essa pergunta vamos entender o que são infoprodutos.
Infoproduto ou produto digital é todo conteúdo organizado (pdf, áudio e vídeo) com o objetivo de transmitir conhecimento a determinado público, disponibilizado virtualmente, por meio de acesso online ou por download, de forma paga ou gratuita. Podemos citar e-books, apostilas, cursos, videoaulas, mentorias, podcasts, dentre outros.
No que se refere especificamente aos e-books, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de número 57, pacificou o entendimento de que a imunidade tributária relativa aos livros também deve alcançar os livros eletrônicos (e-books), e e-readers (leitores de ebooks, como o Kindle e o Lev).
No entanto, em se tratando dos demais infoprodutos, não há previsão de imunidade. Nesse sentido, devemos observar que os cursos online, mentorias ou conteúdos semelhantes sofrem a incidência de ICMS e demais tributos, a depender do caso específico.
Portanto, se você atua no mercado digital deve ficar atento. Se não houver o recolhimento do ICMS correto com relação aos infoprodutos, você põe em risco seu negócio digital.
Por que ter ajuda de especialistas é importante?
Nesse cenário, devido à complexidade ligada às normas, o ideal é que você conte com apoio especializado, para entender se o seu infoproduto está sujeito à tributação pelo ICMS.
Perceba também que, apesar de o e-book possuir imunidade tributária, podem existir outros tributos que incidam sobre ele, tais como o PIS e a Cofins (que não são impostos, por definição jurídica).
Com relação aos demais infoprodutos também é importante uma análise minuciosa quanto à incidência de cada tributo. Se tratar-se de prestação de serviço, deverá haver recolhimento do ISS, por exemplo.
Além disso, sempre se deve analisar as hipóteses de isenção dos tributos, pois pode haver possibilidade de redução de carga tributária de forma legal.
Com a ajuda de quem entende, você poderá lidar com mais tranquilidade com essas questões, evitar que sua empresa tenha problemas quanto ao cumprimento de suas obrigações e permitir que você exerça uma gestão mais tranquila.
No link abaixo, você conhecerá quem pode ajudá-lo nessa tarefa:
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Como pudemos observar em nossa conversa, o ICMS é um tributo cuja apuração demanda conhecer muitos detalhes e atualização constante para que os cálculos sejam feitos da maneira adequada e as obrigações acessórias cumpridas da forma certa.
Além do que, tratando-se de ebooks, que possuem imunidade quanto ao ICMS, deve-se atentar para a incidência de outros tributos. Com relação a infoprodutos é importante analisar cada caso, para que se possa saber se existe ou não a necessidade de recolher o ICMS, e demais tributos.
Nós, do Grupo Readapt, temos a expertise para ajudá-lo a entender esse assunto da maneira certa e facilitar a conformidade legal da sua empresa.
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